Compromisso com a LGPD
Como a Terravyn cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados e como você pode exercer seus direitos como titular.
Última atualização: 1º de maio de 2026
Direitos do Titular de Dados
A LGPD garante ao titular controle sobre seus dados pessoais. Veja os principais direitos que você pode exercer.
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia das informações que temos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas no Brasil. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados realizada em território nacional ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas no Brasil. A Terravyn está comprometida com o cumprimento integral da LGPD em todas as suas operações.
Nossa Estrutura de Governança
Para garantir a conformidade com a LGPD, adotamos as seguintes medidas organizacionais: • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): profissional designado como ponto de contato entre a Terravyn, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). • Mapeamento de dados: inventário atualizado de todos os dados pessoais tratados, suas finalidades, bases legais e ciclo de vida. • Avaliação de impacto (DPIA): realizada para tratamentos que possam gerar riscos elevados aos direitos dos titulares. • Treinamento: programa contínuo de conscientização e treinamento para todos os colaboradores que tratam dados pessoais. • Gestão de incidentes: procedimento documentado para detecção, contenção e notificação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Bases Legais que Utilizamos
O tratamento de dados pessoais pela Terravyn é sempre fundamentado em uma das hipóteses legais do art. 7º da LGPD: • Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação do Serviço contratado pelo Usuário. • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atendimento a obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias. • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos dos titulares. • Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer momento.
Como Exercer seus Direitos
Os titulares de dados podem exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelos seguintes canais: • Central de Privacidade: acessível pelo painel da plataforma em Configurações > Privacidade. • E-mail: dpo@terravyn.tech • Prazo de resposta: até 15 dias úteis contados da solicitação. Para solicitações de eliminação de dados de conta encerrada, o prazo pode ser de até 90 dias, respeitando as obrigações de retenção previstas em lei.
Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Terravyn notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 72 horas a partir da ciência do incidente, conforme exigido pela LGPD e pelas melhores práticas internacionais.
Contato com a ANPD
Os titulares que considerarem que seus direitos não foram devidamente atendidos podem registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal: gov.br/anpd